# Registro público: TRT7 — 00000343720195070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f34eea2fc4d41c38fff859939cd1559807b17f804a9d81041e429403e6231a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T10:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-16T10:25:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-22T18:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-02-22T18:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-02-25T11:09:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-02-25T11:09:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-03-13T00:09:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-13T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-06T00:08:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-06T00:08:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-13T07:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-15T00:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-15T00:03:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-29T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-14T13:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-18T11:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-25T11:09:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T07:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T08:58:24.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2019-12-17T10:20:28.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2020-01-14T12:49:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-18T11:38:31.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-02-18T12:08:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T12:08:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T07:58:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-02-20T13:47:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f34eea2fc4d41c38fff859939cd1559807b17f804a9d81041e429403e6231a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-25 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-01-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-02-25 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:12:34\.629024326Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-16T10:25:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f34eea2fc4d41c38fff859939cd1559807b17f804a9d81041e429403e6231a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT2 — 00001555820105020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001549220105020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13843, 13954, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005910720105020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00100511420135010050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00240846720145240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT7 — 00013261920125070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 13992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00018450920125070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 13992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 9f34eea2fc4d41c38fff859939cd1559807b17f804a9d81041e429403e6231a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000343720195070018 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9f34eea2fc4d41c38fff859939cd1559807b17f804a9d81041e429403e6231a6
- **SHA-256 do comentário:** e9c876f0ead4ce205e40b5adf2c510b38952f27ac4ae6bdcd5777bea73f96ac8