# Registro público: TJSP — 00006791719828260071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE BAURU - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1982-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558143/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558143.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37e529e42852b28e5de51261061cd1bbb1891c7852897097f592f4a462cc267f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 287 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-11-24 - **Último ato com data válida:** 2022-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2013-12-11** — Remessa (TPU 978) > **2013-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-07-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-11-24T10:55:07.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2005-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-01-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-11-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-01-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 287 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558143.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 287 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-11-24 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-07-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2011-10-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2011-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/230` - 2011-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2012-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/242` - 2012-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/246` - 2012-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/250` - 2012-07-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/251` - 2012-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/252` - 2013-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/262` - 2013-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/265` - 2013-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/268` - 2013-05-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/273` - 2013-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/275` - 2013-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/277` - 2013-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/280` - 2022-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/286` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-07-21 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/220` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-11-18 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/232` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T18:57:14\.649874563Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19821217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1982\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 37e529e42852b28e5de51261061cd1bbb1891c7852897097f592f4a462cc267f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00508882019998260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560725/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BAURU / 09 CIVEL DE GUARULHOS - [TJES — 00001606119988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247642/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BAURU / 1ª VARA - CASTELO - [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BAURU / 21ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00334034920038260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560248/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BAURU / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJSP — 07284123319968260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560176/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BAURU / 31 CIVEL DE CENTRAL - [TJDFT — 00255939220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BAURU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BAURU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BAURU / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 37e529e42852b28e5de51261061cd1bbb1891c7852897097f592f4a462cc267f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)