{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55815,"origem":"stj","sha256_origem":"ac314a5d2bf8bff3949de8503a5474b45f2b706ef60b7a21f12c97c6b17c2194","registro_original":{"id_fonte":"000868218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330503","numero_registro":"202300935616","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS\nINCIDENTE SOBRE INSUMOS VINCULADOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO.\nPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nI - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no\nsentido de que é possível o aproveitamento dos créditos referentes à\naquisição de quaisquer produtos intermediários, desde que\ncomprovada a necessidade de sua utilização para a realização do\nobjeto social da empresa. Precedentes: Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 1.891.332/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e REsp n.\n1.175.166/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 16/3/2010, DJe de 26/3/2010.\nII - O Tribunal a quo bem examinou a controvérsia dos autos,\njustificando de forma suficiente e adequada o direito ao\ncreditamento do imposto.\nIII - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR\n        ART:00020"],"jurisprudencia_citada":"(AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS\n- OBJETO SOCIAL DA EMPRESA - UTILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1891332>>-MG, <<REsp 1175166>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2ab692f679b644026494aae7178b5c24c55a4883ae4e788c8896d515c3e369c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}