# Registro público: TJBA — 00002543120038050267 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581576/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581576.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2aec103c7e2418d74d89995574ea4f88796cbcead43718eb88554c05622949d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-17 - **Último ato com data válida:** 2020-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-27** — Documento (TPU 581) > **2019-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-03-12** — Documento (TPU 581) > **2018-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2017-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-03** — Petição (TPU 85) > **2009-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2009-11-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-17T11:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2009-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2009-09-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2009-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2009-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2009-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2017-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2017-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2018-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2018-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2019-03-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2019-05-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2020-01-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2018-07-27T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2019-05-15T12:03:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} - 2020-01-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5305", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5980) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2aec103c7e2418d74d89995574ea4f88796cbcead43718eb88554c05622949d5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-07-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-15 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-05T13:44:55\.958000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031017000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2aec103c7e2418d74d89995574ea4f88796cbcead43718eb88554c05622949d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002934120194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 05ª - Manaus - [TJES — 00001867720038080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5980 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TRF1 — 00002853520174013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 05ª - Manaus - [TRF1 — 00002925620194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 05ª - Manaus - [TRF6 — 00002064420184013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002060220174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJES — 00001777120038080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA - PIUMA - [TJPB — 00007535420108150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 2aec103c7e2418d74d89995574ea4f88796cbcead43718eb88554c05622949d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.540.093 do STJ: responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1540093/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Nacional (REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019)" (AgInt no REsp 1921203/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021). 3. No caso dos autos, tendo em conta o delineamento fático realizado pelo Tribunal de origem, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar a conclusão adotada ("ausência de inércia pelo ente público"), sem o reexame de fatos e provas, bem como análise dos autos de processos judiciais diversos. 4. Também se aplica, na hipótese dos autos, a inteligência da Súmula 735/STF, que impede o conhecimento do recurso especial para promover a imersão nas hipótese de concessão de medida cautelar. 5. Quanto a violação ao art. 13, I, da Lei 8.397 (e a tese a ele vinculada, quanto à decadência para que a Fazenda promovesse o redirecionamento, com a regular citação das recorrentes para integrarem o pólo passivo das execuções fiscais) não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Na hipótese, os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Por conseguinte, a recorrente não requereu nulidade por omissão na prestação jurisdicional (violação ao art. 535 do CPC/1973) em seu recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. 6. Quanto aos requisitos legais para a decretação da medida cautelar, houve vasta análise de fatos e provas, tendo o voto condutor do acórdão recorrido asseverado que: \[...\] "restou evidenciada a prática de atos que impedem a satisfação do crédito, com a transferência dos bens das devedoras originais para as demais empresas demandadas. De igual forma, houve a demonstração de formação de grupo econômico entre as empresas" (fl. 251). Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 7. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 8. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000818149, publicado pelo tribunal em 20 de junho de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.540.093, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** responsabilidade, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** ca7375c94cd9f0be67c7574f7bcb8394b6dc6813ef1d60ef69d732306ca1fea3 - **SHA-256 do registro documental:** 2aec103c7e2418d74d89995574ea4f88796cbcead43718eb88554c05622949d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1540093%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002543120038050267 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2aec103c7e2418d74d89995574ea4f88796cbcead43718eb88554c05622949d5 - **SHA-256 do comentário:** 7dc57bfd9439c627aa0ce121fe3f9e2521265eedd450b8024354009b96d09f57