# Registro público: TJMT — 00003798320108110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d3e1a4dd3e3d1617f2daf745a11b0bbfb164fe78e39a9ed4fa20eb9170699f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-08T10:47:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-01-13T17:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-01-13T17:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-01-13T17:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-02-25T16:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-02-25T16:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-03-02T17:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-03-30T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-03-30T14:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-04-14T13:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-04-14T15:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-04-14T15:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-04-19T15:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-06-09T15:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-02-09T13:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-02-09T13:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-06-30T16:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-11-25T13:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-02-04T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-04-24T18:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-04-24T18:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-04-25T10:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-05-20T15:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-05-20T15:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-02T15:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-10T14:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-08-30T15:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-09-23T18:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-10-20T10:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-07-09T13:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-02-04T14:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-05-06T10:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-08T11:49:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-08T11:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-11T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-11T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-14T06:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-14T19:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-14T19:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581610.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d3e1a4dd3e3d1617f2daf745a11b0bbfb164fe78e39a9ed4fa20eb9170699f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-08-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2025-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-04-26 — Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2025-04-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-01-14 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- O ato correspondente ao registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2025-04-26 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T04:13:03\.513000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d3e1a4dd3e3d1617f2daf745a11b0bbfb164fe78e39a9ed4fa20eb9170699f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005640520118150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288569/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00002774520104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJRO — 00191831420138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161345/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00230515420138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841639/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00005113620164036137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790010/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF1 — 00002774520104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 03ª Juiz de Fora
- [TJRN — 00199267820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608853/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 51039153620218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 6d3e1a4dd3e3d1617f2daf745a11b0bbfb164fe78e39a9ed4fa20eb9170699f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003798320108110041 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Anulação de Débito Fiscal | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 179 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d3e1a4dd3e3d1617f2daf745a11b0bbfb164fe78e39a9ed4fa20eb9170699f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d3e1a4dd3e3d1617f2daf745a11b0bbfb164fe78e39a9ed4fa20eb9170699f1
- **SHA-256 do comentário:** 0fa734444760da37014d488017d774b084a3f494435a363a21e993eabb3f714b