# Registro público: TRF5 — 00000022420214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558193/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558193.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d70d11d1ed78ab3ac0f8ee77b73934dbfa9723a8f653fc089eaa37141cf3db71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 12270)
> **2021-06-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 12270)
> **2021-06-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Único de Saúde (SUS)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-06T20:35:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-07T14:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-08T19:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-02-10T17:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-10T17:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-10T17:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-10T17:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-02-12T17:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-02-19T09:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-06T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-12T20:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-03-15T10:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-08T18:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T19:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-28T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-28T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-05T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-13T12:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T09:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-06-09T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-09T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-16T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-17T16:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-17T16:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-06-17T16:34:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-17T16:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-28T07:22:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-08T18:12:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-05-12T16:54:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-05-13T11:28:27.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2021-06-17T16:33:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-06-17T16:33:07.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-06-17T16:33:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-06-17T16:33:38.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-06-17T16:34:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12511](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12511)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Único de Saúde (SUS) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-12 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-13 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-17 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-04-08 trata do assunto oficial «Sistema Único de Saúde (SUS)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Sistema Único de Saúde (SUS)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Sistema Único de Saúde (SUS)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002615320204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169692/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12511
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000178920234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840165/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12511
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50763021020234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489618/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12511
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00001988720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729480/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12511
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJRR — 08014364120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070377/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12511
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJAP — 00029106720228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984763/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12511
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRR — 08013268120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955189/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 12511
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJRR — 08013163720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905218/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12511
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** d70d11d1ed78ab3ac0f8ee77b73934dbfa9723a8f653fc089eaa37141cf3db71
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)