{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55820,"origem":"stj","sha256_origem":"97bcff572e7020dc69ff443153ca7f994a2266dddfa73c32d4ed0088fdd9a749","registro_original":{"id_fonte":"000868224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961958","numero_registro":"202103062450","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-14","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO\nFINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA\n111/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos\nEspeciais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao\nrito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ),\npacificou entendimento segundo o qual, \"continua eficaz e aplicável\no conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a\nvigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários\nadvocatícios\".\n2. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, nas ações\nprevidenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as\nprestações vencidas, consideradas, como tal, todas aquelas ocorridas\naté a data da prolação da decisão que reconheceu o direito do\nsegurado, consoante o disposto na Súmula 111/STJ. Precedentes do\nSTJ.\n3. No caso dos autos, o decisum proferido na apelação cível, que\nconcedera o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e\ninvertera os ônus da sucumbência em favor do recorrente, deve ser\nconsiderado como termo final para fins de incidência dos honorários\nadvocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:111"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000111"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ)\n   STJ - <<REsp 1883715>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1105),\n         <<REsp 1880529>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1105),\n         <<REsp 1883722>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1105)\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO -\nTERMO INICIAL - PRESTAÇÕES VENCIDAS)\n   STJ - <<REsp 1831207>>-SP, <<AgRg no REsp 1557782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"241d82f081852184d88288e2db7ff394fbf64e9f8a230f91f46c5da3eba20c08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}