# Registro público: STJ — 1961958

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-14
- **Publicação:** 2024-03-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55820/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55820.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97bcff572e7020dc69ff443153ca7f994a2266dddfa73c32d4ed0088fdd9a749

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO
FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA
111/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos
Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao
rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ),
pacificou entendimento segundo o qual, "continua eficaz e aplicável
o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a
vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários
advocatícios".
- **Item 2 (texto oficial):** Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, nas ações
previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as
prestações vencidas, consideradas, como tal, todas aquelas ocorridas
até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito do
segurado, consoante o disposto na Súmula 111/STJ. Precedentes do
STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso dos autos, o decisum proferido na apelação cível, que
concedera o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e
invertera os ônus da sucumbência em favor do recorrente, deve ser
considerado como termo final para fins de incidência dos honorários
advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Recurso especial provido.

## Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO
FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA
111/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos
Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao
rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ),
pacificou entendimento segundo o qual, "continua eficaz e aplicável
o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a
vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários
advocatícios".
2. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, nas ações
previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as
prestações vencidas, consideradas, como tal, todas aquelas ocorridas
até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito do
segurado, consoante o disposto na Súmula 111/STJ. Precedentes do
STJ.
3. No caso dos autos, o decisum proferido na apelação cível, que
concedera o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e
invertera os ônus da sucumbência em favor do recorrente, deve ser
considerado como termo final para fins de incidência dos honorários
advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ.
4. Recurso especial provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<REsp 1883715>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1105),
         <<REsp 1880529>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1105),
         <<REsp 1883722>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1105)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO -
TERMO INICIAL - PRESTAÇÕES VENCIDAS)
   STJ - <<REsp 1831207>>-SP, <<AgRg no REsp 1557782>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:111

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.