# Registro público: TRE-PA — 06000063520196140020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82ff87f4a77274d634ba7ddf26687bd46aff20c1fe6ad8c33c0dd5927fc50e97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-24** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T09:38:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-01-14T10:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-02-12T13:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-03-11T14:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-01-27T15:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-02-12T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-02-12T11:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-02-12T14:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-03-11T08:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-04-24T10:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-04-29T14:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2019-12-04T09:38:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-01-27T15:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-01-27T15:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-02-12T15:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-04-24T10:45:57.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-06-02T16:51:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-06-02T16:51:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30463", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-24 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:39:22\.698000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191204093825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82ff87f4a77274d634ba7ddf26687bd46aff20c1fe6ad8c33c0dd5927fc50e97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000115720196140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863510/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PA — 00000313120166140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039245/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 76ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000173620246130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866319/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 14ª Zona Eleitoral - Andrelândia
- [TRE-PA — 06000051620206140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586798/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PR — 06000493620236160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866144/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-MG — 06000167920246130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865763/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 231ª Zona Eleitoral - Raul Soares
- [TRE-SP — 06000311420256260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865526/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 405 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO
- [TRE-CE — 06001624820226060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863693/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000063520196140020 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 82ff87f4a77274d634ba7ddf26687bd46aff20c1fe6ad8c33c0dd5927fc50e97
- **SHA-256 do comentário:** d39e948580a04aa14b993a3c03d24ef53cff31ae0c0ab418eaec5d8cd090eea7