{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55821,"origem":"stj","sha256_origem":"4c48ab1f6745e343e260d3ac69489935b9448b84f4b6e6e19bc161d316fbc39d","registro_original":{"id_fonte":"000868283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"917332","numero_registro":"201601222904","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM R ECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, inexiste litispendência entre\nação mandamental em que a parte impetrante busca se desobrigar do\nrecolhimento do tributo e ação de conhecimento sob o rito comum\nordinário em que se pleiteia a repetição de indébito, embora ambas\nse fundamentem na inconstitucionalidade da exação. Nesse sentido:\nSTJ, REsp 32.026/RJ, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma,\nDJU de 23/6/1997; REsp 725.143/PR, relator Ministro Luiz Fux,\nPrimeira Turma, DJU de 21/9/2006.\n2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL E\nTRIBUTÁRIO - LITISPENDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 725143>>-PR, <<REsp 32026>>-RJ,\n         <<REsp 1394617>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d5a5fcb89853e3a56b76869e30ab396f67b1a77ee945df63e9f7e2fe8252a14c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}