{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55822,"origem":"stj","sha256_origem":"286ff630d57f83ffdcb0b9bc6fd93e11b1117d82c5fcd94ff20694c5cbdb56cf","registro_original":{"id_fonte":"000868284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465600","numero_registro":"202303031725","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO,\nI, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL.\nEARESP Nº 746.775/PR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando,\ndentre outros fundamentos, que o acórdão  recorrido estaria de\nacordo com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual \"os\nhonorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda\nPública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo\ndireito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua\ncompensação\" (RCD no REsp nº 1.861.943/DF, Rel. Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021),\nrazão pela qual incidiria a Súmula nº 83/STJ.\n2. A orientação deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que\nquando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula nº 83/STJ,\ncomo ocorreu na espécie, a impugnação pormenorizada consiste em\nindicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados\nna decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles,\ndemonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o\nque não ocorreu na espécie.\n3. Nas razões do agravo em recuso especial, o agravante invocou\nprecedente proferido no ano de 2019, ou seja, em momento anterior ao\nprecedente constante da decisão de inadmissibilidade (RCD no REsp\nnº 1.861.943/DF), prolatado em 2021, razão pela qual não se mostra\nidôneo para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.\n4. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal\nSuperior no EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na\nsessão realizada em 19/09/2018, o agravante deve impugnar\nespecificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\ndo recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PATRIMÔNIO DA ENTIDADE\nESTATAL - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no REsp 1861943>>-DF\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1398374>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1505281>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"291978786b84b786eff1d95c1146b7aa24282ab1c3550caf1bff107739e89f83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}