# Registro público: TRF6 — 00001828420124013820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f1baa63b0ce1b77db749b8247891a861e92e220e4ea7d246005d39dfe0b4480

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-09
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Certidão de Tempo de Serviço | Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-09T13:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87611", "nome": "21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6189)
- [Outros processos do assunto TPU 6188](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6188)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f1baa63b0ce1b77db749b8247891a861e92e220e4ea7d246005d39dfe0b4480.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Certidão de Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-15T22:12:30\.432000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120126124700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f1baa63b0ce1b77db749b8247891a861e92e220e4ea7d246005d39dfe0b4480

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50186346620184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864501/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6188, 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJMT — 00003919420138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708147/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6188, 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TRF2 — 50043162620194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155625/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6188, 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara Federal de Volta Redonda
- [TRF5 — 05003504920204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948533/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6188, 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50019129720224025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871380/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara Federal de Campos
- [TRF5 — 05147042320144058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971822/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Rel. TR/PB
- [TRF6 — 00001414720074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267621/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00000190320134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362667/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2ª Pouso Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 4f1baa63b0ce1b77db749b8247891a861e92e220e4ea7d246005d39dfe0b4480
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001828420124013820 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Certidão de Tempo de Serviço | Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4f1baa63b0ce1b77db749b8247891a861e92e220e4ea7d246005d39dfe0b4480
- **SHA-256 do comentário:** 02144b3bc956aeda92813f6b0091d5367af3c3338ef8c94e09edf6d55fc3ba9a