{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55823,"origem":"stj","sha256_origem":"bac1aa50726d986fdc88b9da3d3f663146e0feace26e85602de9f7a83881113d","registro_original":{"id_fonte":"000868294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079642","numero_registro":"202200622117","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de\nferiado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente\nforense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por\nmeio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de\norigem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões\nrecursais.\n2. Eventual data sugerida pelo sistema processual eletrônico não\nexime o recorrente do seu ônus exclusivo da correta contagem dos\nprazos processuais. Precedentes.\n3. Agravo interno des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS, <<REsp 1813684>>-SP\n(PRAZOS PROCESSUAIS - CONTAGEM CORRETA - ÔNUS DO RECORRENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2025427>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1957026>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6da1b890643bc70bf9b4875fcf248164f1c0ac3bf089ecd6adda3d496311f197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}