# Registro público: TSE — 06007274120206190172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 147b640922f0103282ca5063196ca5341cf4a673e13c9bc496f8a024f89ee9bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T15:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-21T17:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-21T17:11:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-03-21T20:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-30T19:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-31T13:14:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-31T13:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-26T18:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T18:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T18:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T20:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T17:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-20T16:09:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-03-21T17:08:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-28T01:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-28T01:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-30T03:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-02T03:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-02T15:23:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-31T13:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-22T15:08:39.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2023-06-22T15:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-04T17:36:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/147b640922f0103282ca5063196ca5341cf4a673e13c9bc496f8a024f89ee9bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-21 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:01\.683100007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-20T15:28:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 147b640922f0103282ca5063196ca5341cf4a673e13c9bc496f8a024f89ee9bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06007357320196050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584622/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TSE — 06007296020206260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585280/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PB — 06004354220206150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277949/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB
- [TSE — 06003071020206210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533690/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06006555520206270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565363/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-RN — 06003922520206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431342/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06006555520206270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544778/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TRE-AL — 06000925920206020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866051/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007274120206190172 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/147b640922f0103282ca5063196ca5341cf4a673e13c9bc496f8a024f89ee9bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 147b640922f0103282ca5063196ca5341cf4a673e13c9bc496f8a024f89ee9bb
- **SHA-256 do comentário:** 8aa2bcbb9b100a656528518b23d1abae383ee65d9dcf5650dd00e112223f8995