# Registro público: TRE-PA — 06000058920196140104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9dd4b71bea2dab6235f8f4b343b5fa641fee6a90b3c11a283c386b55f1773fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-23** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T12:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2019-12-12T12:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-03-06T12:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-01-28T08:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-02-13T13:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-07-28T12:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-08-07T11:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2021-05-12T21:22:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2019-11-18T12:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-01-28T08:51:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2020-06-23T19:59:49.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2021-05-12T21:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2021-05-12T21:23:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9dd4b71bea2dab6235f8f4b343b5fa641fee6a90b3c11a283c386b55f1773fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-23 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T15:40:07\.152000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191118124511
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9dd4b71bea2dab6235f8f4b343b5fa641fee6a90b3c11a283c386b55f1773fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000176920206140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189354/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-BA — 06000201520246050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792521/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001834820246060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200515/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 06000067420196140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591170/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PA — 06000190520206140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201883/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 083ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-MG — 06000195720236130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196577/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TRE-CE — 06001841320226060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196292/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000557920236160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196267/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 182ª zona eleitoral-Campo Largo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000058920196140104 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9dd4b71bea2dab6235f8f4b343b5fa641fee6a90b3c11a283c386b55f1773fc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f9dd4b71bea2dab6235f8f4b343b5fa641fee6a90b3c11a283c386b55f1773fc
- **SHA-256 do comentário:** 5a31d23133e570437be7dbc3aa51f2cbcb2b926a4db966acf79b0f873b4c17b8