# Registro público: TJCE — 30001678020228060121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cf2cd6accc7937f3e202094cfbe1ccf6068b91354e60d9b63dbca8c2d9c65c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-24
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Atraso na Entrega do Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-24T15:38:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2022-09-23T11:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-18T03:24:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T01:44:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-23T11:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-18T13:25:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-08T12:57:03.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T01:44:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-23T14:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-04T10:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-24T15:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-28T13:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T01:50:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-03T12:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-01T12:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-24T15:38:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-05T02:18:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-18T13:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-31T22:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-26T01:44:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-08T14:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-29T12:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-25T10:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-29T11:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-08T01:54:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-01T12:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-18T13:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-31T17:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-01T12:32:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-25T11:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-29T12:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2024-04-23T14:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 14920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atraso na Entrega do Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-24 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-13 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-29 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-03 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:29:18\.909314712Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220824000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9cf2cd6accc7937f3e202094cfbe1ccf6068b91354e60d9b63dbca8c2d9c65c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000804820178190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301476/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00000279020168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638692/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJRN — 00189614720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE / 5ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00317916120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00159478420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE / 15ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00243278320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143772/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00201557920058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923546/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 02004755020248060175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214929/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 14920
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE / 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando a obra ultrapassa os 180 dias de tolerância e o comprador prefere manter o contrato — porque ainda quer aquele imóvel específico — a lei garante uma reparação mensal pelo atraso, além de outras pretensões que costumam ser esquecidas na hora de calcular o prejuízo. Entender o pacote completo evita aceitar menos do que a lei garante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** atraso, entrega, imovel
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4580b7b23c619a9e096b0cceeeb1fb0924902a838b47b94fddb05ac771c77105
- **SHA-256 do registro documental:** 9cf2cd6accc7937f3e202094cfbe1ccf6068b91354e60d9b63dbca8c2d9c65c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fatraso-obra-indenizacao%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 9cf2cd6accc7937f3e202094cfbe1ccf6068b91354e60d9b63dbca8c2d9c65c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 9cf2cd6accc7937f3e202094cfbe1ccf6068b91354e60d9b63dbca8c2d9c65c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1983982/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.983.982 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de atraso na entrega, cláusula penal moratória e cumulação com lucros cessantes. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** atraso, entrega
- **SHA-256 do HTML autoral:** a828367026555997d658eaa2270186ce9dc63d5554c46f3ec2bb7afc1f7307c9
- **SHA-256 do registro documental:** 9cf2cd6accc7937f3e202094cfbe1ccf6068b91354e60d9b63dbca8c2d9c65c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1983982%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)