# Registro público: TJBA — 80005357320208050259

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa42b991ab5a332214393889774a4b1ecdccf4c93e632c1021216c41072715fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-08
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-08-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2020-12-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2021-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-10-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2021-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2021-02-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2021-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-07-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-08-04T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-08-04T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-12-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-08-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-10-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}
- 2023-10-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5288", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa42b991ab5a332214393889774a4b1ecdccf4c93e632c1021216c41072715fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-04 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-14T15:03:00\.681000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201208000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa42b991ab5a332214393889774a4b1ecdccf4c93e632c1021216c41072715fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05006976620168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [STJ — 00002052619998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800433/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000364120238173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJBA — 80049353120198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80035911520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJRS — 00244026120178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJTO — 00548662820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00031204020128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** aa42b991ab5a332214393889774a4b1ecdccf4c93e632c1021216c41072715fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80005357320208050259 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aa42b991ab5a332214393889774a4b1ecdccf4c93e632c1021216c41072715fe
- **SHA-256 do comentário:** fcd68806fd7b9fbdc364dfc5bb0ad25e37c3a98c27b3160d68f0cadab9aa3cb3