{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55832,"origem":"stj","sha256_origem":"3636a20c0ebd336b3c521fde1d4a0a71afcc6095df06057d0b0181d1d3afed31","registro_original":{"id_fonte":"000868388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72688","numero_registro":"202304311281","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃ. PROCESSO\nADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO PELA\nADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. É legal a aplicação supletiva da Lei 8.112/90 para suprir lacunas\nda Lei 8.935/94, adotada a data do conhecimento do fato pela\nAdministração como o termo inicial da contagem do prazo prescrional\npara a instauração de processo administrativo disciplinar\n2. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112","urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO","LEG:FED LEI:008935 ANO:1994"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO\nFATO PELA ADMINISTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51348>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a1bf84c2224021ea566c5437283110fd252ab1f29fdfd28be976967c87f6bbdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}