{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55833,"origem":"stj","sha256_origem":"157a61136a928812ebc75f8e1a93a687dc0d6177a61ebe5292c113986a04d389","registro_original":{"id_fonte":"000868389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"32876","numero_registro":"201001604215","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.\nCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA.\nPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.\nAGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste STJ é pacífica ao afirmar que o mandado de\nsegurança é via adequada para declarar o direito à compensação de\ntributos, de forma que, concedida a ordem, o pedido deve ser\nrequerido na esfera administrativa .\n2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não\napresentados pela parte agravante, argumentos novos capazes de\ninfirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\n3. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118"],"sumulas_citadas":["STJ:213"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000213","LEG:FED LCP:000118 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO\nPRESCRICIONAL - VIA ADMINISTRATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1778268>>-RS, <<AgInt no RMS 68534>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"60dd1d7539f190508c05e430b3b1fdba7da1ec1a3c9d14f1f3be452f36325e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}