# Registro público: TJRS — 00084238220118210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9ff91e50abfb0421447af5858e324178d8a7c54c699604f392ef8268a845ad9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-04
- **Último ato com data válida:** 2021-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-31** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-04T10:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-09T09:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-24T07:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-06-13T16:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-03-13T18:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-03-13T18:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-18T10:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-04-12T17:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-15T16:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-11T17:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-14T17:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-13T17:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-16T10:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-31T09:52:32.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2011-08-05T17:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-09T18:22:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-23T17:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-20T10:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-03T11:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-09T09:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T12:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-10T14:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-30T15:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-21T09:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-06T17:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-18T17:42:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-19T09:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-06T17:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T16:13:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-22T15:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-22T15:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T16:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-18T10:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T15:09:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-28T16:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T09:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-17T10:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-17T13:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-24T09:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-24T16:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583309.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9ff91e50abfb0421447af5858e324178d8a7c54c699604f392ef8268a845ad9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-13 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-18 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-31 — Apensamento; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:12:45\.068603740Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b9ff91e50abfb0421447af5858e324178d8a7c54c699604f392ef8268a845ad9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00096760820118210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10534, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJPR — 00006340720258160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435229/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00080557320118210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10534, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00106357620118210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJTO — 50015702120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50015523420098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084238220118210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9ff91e50abfb0421447af5858e324178d8a7c54c699604f392ef8268a845ad9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9ff91e50abfb0421447af5858e324178d8a7c54c699604f392ef8268a845ad9
- **SHA-256 do comentário:** 770dac0a912dad32eacab91bd7b512ca54e940ccd8d4511cbe638ee3fae82058
