# Registro público: TRT3 — 00001845420135030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583311/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583311.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d7636f28fd0123ee4ba6ac451a132fb827b5e231445773ac6de8ac09b671d5f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01 - **Último ato com data válida:** 2016-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-16** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-28** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583311.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d7636f28fd0123ee4ba6ac451a132fb827b5e231445773ac6de8ac09b671d5f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-03-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-01-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:57\.939030924Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5d7636f28fd0123ee4ba6ac451a132fb827b5e231445773ac6de8ac09b671d5f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001002520085030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00001660620155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT1 — 00018733320125010205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti - [TRT12 — 00000691920265120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT3 — 00000778620105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT4 — 00011431920135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00011496620135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001845420135030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5d7636f28fd0123ee4ba6ac451a132fb827b5e231445773ac6de8ac09b671d5f - **SHA-256 do comentário:** f2730731c7eccf9f8a9105f42fcac79b2918524c2d8e02662a16affae86cb4fe