# Registro público: TJSP — 00005611920208260456 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583460/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583460.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 116ca3efb7cff5c85185bf6e40fa3d05257e5ba0b05b2dc1993ef8b08b99cb59 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-15 - **Último ato com data válida:** 2022-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-13** — Provisório (TPU 245) > **2021-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-02** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-09** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-15T15:56:52.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-18T14:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-18T14:32:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-18T18:51:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-18T18:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-29T08:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-10T09:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-10T09:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-11T18:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-14T13:32:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-14T13:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-25T07:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-09T13:27:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-10T09:57:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-07T14:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-07T14:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-29T17:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-29T21:03:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-02T17:01:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-07-06T09:41:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-13T17:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-13T17:52:15.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-03-16T18:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-16T18:55:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T03:35:47\.226940784Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191125091402 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 116ca3efb7cff5c85185bf6e40fa3d05257e5ba0b05b2dc1993ef8b08b99cb59 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00005620420208260456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570769/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO - [TJSP — 00491164420108260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551599/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO / 02 FAZENDA PUBLICA DE SAO JOSE DOS CAMPOS - [TJPA — 00004139620078140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO / VARA ÚNICA DE ALENQUER - [TJSP — 00166170720228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO / 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJRN — 00236794820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853616/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 02949532820118130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849771/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00395294420168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848548/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJRN — 00230515420138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841639/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 116ca3efb7cff5c85185bf6e40fa3d05257e5ba0b05b2dc1993ef8b08b99cb59 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005611920208260456 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIRAPOZINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 116ca3efb7cff5c85185bf6e40fa3d05257e5ba0b05b2dc1993ef8b08b99cb59 - **SHA-256 do comentário:** c24904287389ce448dadee88e69580a78a9162eb20d6964c6a076ddf42a72810