{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55835,"origem":"stj","sha256_origem":"5a400d12bb4d575a75d646922ac7cc47feccb3337f45f00f3938325c179f047e","registro_original":{"id_fonte":"000868402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090096","numero_registro":"202302787000","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.  FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS\nPENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Quando um recurso especial for selecionado como representativo de\ncontrovérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos\nrepetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há\nfundamento jurídico para suspender processo.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido d e\nque o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de\nfalecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão\nda natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista,\nsendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido\nantes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de\n13/8/2021.)\n3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - SINDICADO - LEGITIMIDADE\nEXTRAORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃO - SERVIDOR FALECIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1883100>>-RN, <<AgInt na ExeMS 7386>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1990427>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"259059402f862bedc6abb4722f75a280950fb4159448480612efd8d2b1f738d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}