# Registro público: STJ — 00004874820198030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3176b33545a794085deba12c8bb82ca24095a751eab37db6f04b803eb93a9b83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-21
- **Último ato com data válida:** 2021-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação | Termo Aditivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-21T09:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-05-21T11:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-29T18:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-08T16:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-10T19:10:14.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2020-09-03T17:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-03T18:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-15T11:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-10-16T18:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-27T09:01:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-27T10:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-03T09:22:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-01-06T16:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T12:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-10T17:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-21T08:50:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T05:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-13T05:41:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-08T05:16:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-27T07:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T05:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-12-18T06:36:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-24T12:22:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-24T12:22:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-17T20:12:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-17T20:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-18T19:49:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-29T18:43:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-10T19:10:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-12T21:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-03T17:42:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-03T18:20:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-03T19:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-04T18:39:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-15T11:27:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-26T17:20:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-11-27T16:24:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-27T19:25:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-16T22:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)
- [Outros processos do assunto TPU 10427](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10427)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3176b33545a794085deba12c8bb82ca24095a751eab37db6f04b803eb93a9b83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo Aditivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-10 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:55:33\.902196937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3176b33545a794085deba12c8bb82ca24095a751eab37db6f04b803eb93a9b83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50103713920178130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561757/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10423, 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001545020198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218935/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10427
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
- [TJRN — 00224465520068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867865/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00002204220134025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073945/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10427
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00000053119888260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556199/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10427
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPI — 00002263120138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727965/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TRT3 — 00001764620115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TJRO — 70009384320178220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 3176b33545a794085deba12c8bb82ca24095a751eab37db6f04b803eb93a9b83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004874820198030000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Anulação | Termo Aditivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3176b33545a794085deba12c8bb82ca24095a751eab37db6f04b803eb93a9b83
- **SHA-256 do comentário:** 09c55f91607f77c54d05a027c107d945b8c33db61bf342d18341b7373ba746e2