{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5584,"origem":"stj","sha256_origem":"82066f05f97889895c546fc756b547f0c7750bb251fc4838ad13b841a56582fc","registro_original":{"id_fonte":"000819194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039667","numero_registro":"202103893806","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO\nDE CONDUTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ, 283/STF E 284/STF.\n 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do\nRecurso Especial.\n 2. Ao decidir a controvérsia,  o Tribunal a quo afirmou que \"a\ncláusula que contém a previsão de aplicação da multa estabelece a\nimposição da penalidade 'por cada ato não divulgado ou divulgado\nincorretamente' (Cláusula Terceira), ou seja, a multa ajustada tem\nincidência individual sobre cada  item  estabelecido  no  termo  de\ncompromisso\".\n 3. No Recurso Especial, não houve enfrentamento do referido\nfundamento, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e 284/STF,\npor analogia. Além disso, para desconstituir a conclusão a que\nchegou a Corte Regional, é necessário análise do Termo de\nAjustamento de Contuta e de todo o contexto fático-probatório dos\nautos, o que encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\n 4. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor da multa por\nforça dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve\nindicação do dispositivo de lei que teria sido violado, o que atrai\no óbice da Súmula 284/STF. Além disso, estão presentes os mesmos\nimpedimentos descritos no item 3.\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f6fa699b5e9a532b709aa4ccc59b91552dd42b79357c599d559274a7233fcb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}