# Registro público: TRE-SP — 06000290720236260246

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fed3e7e7c47087145e8f15c6ab305f5dec53c213d51cc40f76c85fa3f26f2e85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-17
- **Último ato com data válida:** 2023-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-12-13** — Reativação (TPU 849)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-17T16:33:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-17T16:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-22T14:07:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-29T17:50:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T15:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T13:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T13:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T13:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T16:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-17T16:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-22T14:05:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-22T14:06:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-22T14:07:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-29T17:49:50.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-11-29T17:50:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T13:59:09.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T16:39:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T16:39:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T16:44:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2023-12-13T16:44:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-12-13 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:00:24\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231117163307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fed3e7e7c47087145e8f15c6ab305f5dec53c213d51cc40f76c85fa3f26f2e85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000306220246260276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771880/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 276 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-SP — 06000289220236260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576267/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 352 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA
- [TRE-SC — 06000643620206240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778665/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 81 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000300920236260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766633/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- [TRE-MG — 06000165820236130217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776771/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 217ª Zona Eleitoral - Piranga
- [TRE-GO — 06000527320266090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776608/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANICUNS
- [TRE-PA — 06000103420256140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776153/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 094ª ZONA ELEITORAL DE ACARÁ PA
- [TRE-PR — 06000479220216160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774805/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa