{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55841,"origem":"stj","sha256_origem":"2f1fd108eaed9eace8e87c35da05370dd02bd1392a2e4455f9831df829217475","registro_original":{"id_fonte":"000868552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1791559","numero_registro":"201900111096","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE\nPRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR\nPROPRIETÁRIO QUE EXECUTOU A OBRA CONTESTADA. TEMA REPETITIVO 1.204.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. \"As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo\npossível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou\npossuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando\nisento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha\ncessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha\nconcorrido, direta ou indiretamente\" (Tema Repetitivo 1204).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:623"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000623"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NATUREZA PROPTER\nREM E SOLIDÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1953359>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1204)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32f4c9f9d59529a884a9c0019d07541d72496b3f569830e43a016e955148c94a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}