{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55843,"origem":"stj","sha256_origem":"8e8b19cb7138f20a5c44ce5c01591f80ae7ed862bcacf1175f01e27c4fb8ab54","registro_original":{"id_fonte":"000868554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927335","numero_registro":"202100750610","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015  INEXISTENTE.\nINCONFORMISMO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE\nCÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO\nENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA\nAO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO.\n1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\nvisto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão\nlevada ao seu conhecimento, qual seja a inclusão do crédito\npresumido das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do\nImposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido (CSLL).\n2. Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior\nfirmaram o posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir\nos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ\ne da CSLL. Precedentes (AgInt no REsp 1.981.663/RS, Relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022).\n3. Sem amparo a pretensão de aplicação do entendimento firmado no\nEREsp 1.517.492/PR, visto que a premissa jurídica que embasou esse\nentendimento: violação do princípio federativo por intromissão da\nUnião em política fiscal dos Estados, não se verifica no caso em\napreço, uma vez que todos os custos ressarcidos tratam de tributos\nfederais. Precedentes.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO FISCAL - ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS\n- INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981663>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1970344>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2008389>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1924358>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1949006>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1968861>>-RS\n(CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO\nIRPJ E DA CSLL - AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924358>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1968861>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f373f367907ae724464e36bd10fa7fdb6993a89c28f477b65e951fb32a5a5ff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}