# Registro público: TRF4 — 00072712020014047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dee3ae638cc9cfdd09539994d15bd359394063a180cb57fdfc49d7ee7893c1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-04
- **Último ato com data válida:** 2015-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-21** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2015-04-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-09-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2006-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-05-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-05-26** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre PDV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-24T15:55:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T17:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-07-06T15:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-06-16T11:52:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-07-11T00:12:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-05-26T13:54:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-05-25T16:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-05-25T13:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-03-16T14:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-16T16:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-09-02T15:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-07-02T13:52:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-17T15:50:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-02-20T16:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-07-04T18:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-13T18:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-06-12T15:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-06-12T15:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-02-07T19:36:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-12-04T17:57:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-21T16:36:00.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-05-21T13:11:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-04-24T15:54:59.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-09-25T19:57:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-07-06T18:31:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-05-26T14:22:28.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-05-26T12:49:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-05-25T16:25:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-09T18:13:29.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2006-02-16T16:32:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2006-02-09T12:32:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-18T19:03:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-20T17:15:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-10T18:10:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2002-06-26T13:44:27.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2002-01-14T19:45:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-12-07T20:51:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5918](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5918)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dee3ae638cc9cfdd09539994d15bd359394063a180cb57fdfc49d7ee7893c1f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre PDV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2002-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2002-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2003-02-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2006-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-02-16 trata do assunto oficial «Incidência sobre PDV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-06-16 trata do assunto oficial «Incidência sobre PDV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:41:38\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20011204000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dee3ae638cc9cfdd09539994d15bd359394063a180cb57fdfc49d7ee7893c1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50066172520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774858/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5918
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF6 — 00002351620124013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5918
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00002213220124013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5918
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF4 — 00110025320034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727335/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5918
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00059074720004047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603954/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5918
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF2 — 50090897220194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5918
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001424820154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5918
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00035731120164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955318/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5918
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00072712020014047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Incidência sobre PDV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dee3ae638cc9cfdd09539994d15bd359394063a180cb57fdfc49d7ee7893c1f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1dee3ae638cc9cfdd09539994d15bd359394063a180cb57fdfc49d7ee7893c1f
- **SHA-256 do comentário:** 466f296375013068c20cc96434036d0728a3c824b3bb971af874b534578dde1c