# Registro público: TSE — 06007357320196050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 703f0fa8f056bf65058c230effd9620e281b73276ee0c86d3eab55883f3e7b4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 172
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T18:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T18:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-13T19:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-07T20:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-28T15:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2020-10-28T18:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T09:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T18:38:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-07T17:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-10T09:21:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-10T14:26:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-03-10T14:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T14:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T20:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-19T21:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-20T17:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-20T17:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-31T16:09:50.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-03-31T16:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-31T16:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-31T16:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-01T17:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-02T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-02T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-13T20:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-04T13:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-05T00:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-05T00:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-09T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-09T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-11T13:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-11T13:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-04T14:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-05T00:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-05T00:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-05T12:58:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-05T12:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-19T13:05:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-06-19T13:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-26T12:38:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-09-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-11 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-10 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2021-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2021-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2021-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/171`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-11 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-10 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:25\.611550268Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-10T14:26:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 703f0fa8f056bf65058c230effd9620e281b73276ee0c86d3eab55883f3e7b4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002079820206180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166779/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06007485620206200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634870/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-TO — 06006555520206270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565363/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TSE — 06007429820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601065/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06005053020206020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171901/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE
- [TRE-AL — 06004931020206020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155756/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRE-ES — 06001377620226080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616218/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004798320246200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795869/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 18 ª ZONA ELEITORAL