{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55848,"origem":"stj","sha256_origem":"10e9416828871ed5a7c34fbda5537ab3cb329e88946f1b2d520ddfc7e5fd57d8","registro_original":{"id_fonte":"000868601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899075","numero_registro":"202002615596","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU\nCESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE\nDIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 6.096/DF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS\nVENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA\n85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.096/DF, definiu\nque, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de\nbenefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição\ne da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola\no direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096,\nrelator Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada  em 26/11/2020).\n2. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende  possível\no pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso\nde prazo após o indeferimento administrativo, correndo a prescrição\ndas parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da\nação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.\n3. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DO FUNDO DE\nDIREITO)\n   STF - [[ADI 6096]]\n(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO\nADMINISTRATIVO - SÚMULA 85/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1525902>>-PE, <<REsp 1914552>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1cb09c9f2ddd60871c117d818d567655cec165cb451e9e9abe330d4ba60d4ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}