# Registro público: STJ — 1899075

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-19
- **Publicação:** 2024-04-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55848/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55848.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10e9416828871ed5a7c34fbda5537ab3cb329e88946f1b2d520ddfc7e5fd57d8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU
CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 6.096/DF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS
VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA
85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.096/DF, definiu
que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de
benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição
e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola
o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096,
relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada  em 26/11/2020).
- **Item 2 (texto oficial):** Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende  possível
o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso
de prazo após o indeferimento administrativo, correndo a prescrição
das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da
ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Recurso especial improvido.

## Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU
CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 6.096/DF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS
VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA
85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.096/DF, definiu
que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de
benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição
e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola
o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096,
relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada  em 26/11/2020).
2. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende  possível
o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso
de prazo após o indeferimento administrativo, correndo a prescrição
das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da
ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DO FUNDO DE
DIREITO)
   STF - [[ADI 6096]]
(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO
ADMINISTRATIVO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1525902>>-PE, <<REsp 1914552>>-SE

## Súmulas citadas

- STJ:85

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.