# Registro público: TJCE — 00029489020148060159 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2e37c1e42f47ee41ee1792eb775dcd9340610cc10a8d79128274608cacc1828 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-27 - **Último ato com data válida:** 2025-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-19** — Documento (TPU 581) > **2025-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-17T13:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-19T11:55:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-22T08:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-22T11:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-07T11:01:16.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-05-17T13:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-24T10:39:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-02-20T14:21:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]} - 2025-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-19T11:55:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-16T12:22:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-07T11:01:43.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2025-01-17T09:59:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-16T04:41:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-17T15:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-07T11:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-17T13:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-16T04:12:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-29T13:35:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-04-29T13:35:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-06-02T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-14T14:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-11T12:41:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-12-17T09:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-12-01T13:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-01-14T22:33:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-04-26T19:37:32.000Z — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) - 2014-09-26T10:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-05-19T16:27:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-20T08:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-12-01T10:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-06T13:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-27T14:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584928.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-02-20 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-26 — Inexistência de bens penhoráveis — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-04-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:42:11\.086021213Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140527000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2e37c1e42f47ee41ee1792eb775dcd9340610cc10a8d79128274608cacc1828 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00139894520178060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TJCE — 02694344720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799135/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJGO — 00230755620168090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818882/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJCE — 00087428820148060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TJMA — 00002461620128100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME - [TJGO — 00221096120148090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental - [TJMA — 00002466620168100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582224/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S - [TJRO — 70014847120168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990390/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** c2e37c1e42f47ee41ee1792eb775dcd9340610cc10a8d79128274608cacc1828 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** c2e37c1e42f47ee41ee1792eb775dcd9340610cc10a8d79128274608cacc1828 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** c2e37c1e42f47ee41ee1792eb775dcd9340610cc10a8d79128274608cacc1828 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)