# Registro público: TRT3 — 00001855420105030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e62d28308ee3ef927fb2cf7ca9e293de6767d57c9b063599b66af2c734ca201

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-11
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-08-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-08-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-28** — Provisório (TPU 245)
> **2019-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-28** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Horas Extras | Reflexos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-18T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-05T15:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-04T11:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2022-06-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2021-08-18T08:34:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-04T15:05:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-07-27T16:17:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-08-28T16:15:12.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-28T15:54:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-08-28T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585219.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e62d28308ee3ef927fb2cf7ca9e293de6767d57c9b063599b66af2c734ca201.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2010-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-11-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-08-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-07-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-11 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-23 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:34:39\.358839694Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e62d28308ee3ef927fb2cf7ca9e293de6767d57c9b063599b66af2c734ca201

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001983020215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13769, 13796, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00011442320125040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13796, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00006481520115040371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13796, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13796, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT4 — 00006495620145040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13796, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00002584820125020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13796, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT20 — 00002133520145200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13796, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13796, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001855420105030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Depósito/Diferenças | Horas Extras | Reflexos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e62d28308ee3ef927fb2cf7ca9e293de6767d57c9b063599b66af2c734ca201.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e62d28308ee3ef927fb2cf7ca9e293de6767d57c9b063599b66af2c734ca201
- **SHA-256 do comentário:** 17f2299f0aa06317b9efa6f9aca650ae76125c3b5830732b10a09497349e658f