{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55853,"origem":"stj","sha256_origem":"5556d848224d318a52f540575e3ab4fee306acc74739a15b1abf1b9299b68e01","registro_original":{"id_fonte":"000868717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1568571","numero_registro":"201502962098","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. FRETE. VEÍCULOS PARA CONCESSIONÁRIA.\nREVENDA. CREDITAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.093.\nI - A incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e da\nCofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que\nse prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que\npode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não\ncumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar\ncréditos. Precedente: REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de\n5/5/2022.\nII - Tendo em vista a intrínseca relação com a técnica de tributação\nplurifásica, o exame do creditamento no regime não cumulativo\ndemanda cautela quando se estiver diante da utilização de técnicas\nde tributação monofásica, como o caso em análise, sob pena de\ncriação de benefício fiscal sem a devida previsão legal e, por\nconseguinte, criação de redução discriminada de tributos sem a\nobservância das normas orçamentárias e financeiras pertinentes,\nrepercutindo negativamente na fruição de outros direitos.\nIII - Os fabricantes estão obrigados ao pagamento da contribuição\npara PIS/PASEP e da Cofins, às alíquotas de 2%  e de 9,6%,\nrespectivamente, incidentes sobre a receita bruta decorrente da\nvenda dos veículos automóveis classificados nos códigos NCM  n.\n87.03 e n. 87.04, conforme determina o art. 1º da Lei n.\n10.485/2002.\nIV - O art. 2º da Lei n. 10.485/2002, por sua vez, permitiu a\nexclusão dos valores recebidos pelo fabricante ou importador nas\nvendas diretas ao consumidor final dos veículos, decorrentes da\nintermediação ou entrega dos veículos por conta e ordem das\nconcessionárias.\nV -  O art. 13 da Lei n. 6.729/1979 destacou ser livre o preço de\nrevenda do concessionário ao consumidor. Porém, o inciso II do § 2º\ndo art. 2º da Lei n. 10.485/2002 estipulou a alíquota zero às\nconcessionárias, tendo em vista a adoção da técnica de tributação\nmonofásica no primeiro momento da cadeia produtiva (no caso, na\nsaída dos fabricantes ou dos importadores) e com vistas à concessão\nde incentivo ao setor automobilístico.\nVI - A exceção prevista na parte final do inciso II do art. 3º da\nLei n. 10.833/2003 impediu o desconto dos pagamentos ao\nconcessionário pela intermediação ou entrega de veículos automóveis\nna base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta, em\nvirtude da sistemática da técnica de tributação monofásica.\nVII - Inadmissível ampliar o texto do inciso IX do art. 3º da Lei n.\n10.833/2003, o qual se restringe às hipóteses de desconto\nautorizadas pelo inciso II do mesmo artigo, sob pena de criar\nhipótese de concessão de crédito sem a devida previsão legal, em\nafronta ao disposto no inciso II do art. 111 do CTN.\nVIII - Considerando a interpretação dos incisos II e IX do art. 3º\nda Lei n. 10.833/2003, incabível o reconhecimento do direito à\nexclusão dos custos de frete nas operações de revenda de veículos\nautomóveis (NCM n. 87.03 e n. 87.04) na base de cálculo da\ncontribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, sob pena de criação de\nbenefício tributário sem a devida previsão legal específica.\nIX - Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art13","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;10485!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;10485!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00002 PAR:00001 INC:00003","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00003 INC:00002 INC:00009","LEG:FED LEI:010485 ANO:2002\n        ART:00001 ART:00002 PAR:00002 INC:00002","LEG:FED LEI:006729 ANO:1979\n*****  LFER-1979    LEI FERRARI\n        ART:00013","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00111 INC:00002","LEG:FED MPR:002158 ANO:2001\n        ART:00043"],"jurisprudencia_citada":"(PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - REVENDA - FRETE)\n   STJ - <<REsp 1632310>>-RS\n(PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - CREDITAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1894741>>-RS\n(PIS/PASEP E COFINS - CREDITAMENTO - MATÉRIA DE ÍNDOLE\nINFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[ARE-AgR 1385667]], [[RE-AgR 526218]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fa7a19cbfb4a5267497d1b0a4a8eaa64a663ba75ad04c7b1dbbabd9ad7c290d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}