# Registro público: TRE-SP — 06000294820236260103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3a82179b505e94e79729082a64ccc610e612fbd25671f705c7e77fc4d79ae80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-04
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-14** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-04T15:09:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-18T13:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-09-05T15:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-06T17:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-28T18:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-12-13T14:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-04T15:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-20T14:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-20T14:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-20T14:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-20T14:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-22T01:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-24T01:17:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-24T22:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-28T04:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-30T22:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-09-27T16:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-06T17:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-10T16:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-10T16:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-14T01:41:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-14T01:41:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-22T03:49:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-26T23:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-11-26T23:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-12-06T17:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-12-14T11:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-12-14T11:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-12-14T11:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-12-16T01:02:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-12-18T01:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-12-19T17:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2024-01-23T03:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2024-01-26T03:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2024-01-26T12:33:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2024-01-26T12:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2024-01-29T16:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-04T15:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-20T14:06:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-07-20T14:06:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-14 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-12-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:55:37\.995000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230704150916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3a82179b505e94e79729082a64ccc610e612fbd25671f705c7e77fc4d79ae80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000291020246260169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587812/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA
- [TRE-SP — 06000305520206260065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777928/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- [TRE-PB — 06003609020206150022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777391/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO CARIRI/PB
- [TRE-SP — 06000291320246260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587174/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 362 ª ZONA ELEITORAL - SUMARÉ
- [TRE-PA — 06000055020246140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PI — 06003021220246180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584671/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TRE-PR — 06000462920236160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584031/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal
- [TRE-RJ — 06000982820236190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583952/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ