# Registro público: TRE-PR — 00000455920146160066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 - **Classe:** Recurso contra Expedição de Diploma - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558560/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558560.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 201f5465ed8440d81eaead29f6f4eb006fc734498f706a417452ed2af8a750e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-21 - **Último ato com data válida:** 2018-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-24** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-24** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-10** — Desarquivamento (TPU 893) > **2015-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-21T14:56:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-10-21T14:57:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-10-21T14:57:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-10-23T13:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-11-07T12:44:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-07T12:46:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-02T16:05:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2014-12-02T16:10:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-03T14:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-12-18T16:30:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-07T17:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-01-29T13:13:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]} - 2015-01-30T13:04:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-05T14:13:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-12T15:14:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2014-10-29T12:48:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-11T14:43:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-27T14:29:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-03T18:19:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-05T14:06:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-10T14:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-10T14:47:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-20T18:21:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-20T18:21:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-21T15:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-23T13:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-27T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2014-10-27T13:11:32.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2014-10-27T13:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-27T18:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-11T14:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-02T16:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-03T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2014-12-18T16:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2015-01-22T17:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-22T17:40:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-01-22T17:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558560.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/201f5465ed8440d81eaead29f6f4eb006fc734498f706a417452ed2af8a750e4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-12-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-01-30 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-02-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:18\.414068090Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-21T14:56:38\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 201f5465ed8440d81eaead29f6f4eb006fc734498f706a417452ed2af8a750e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 00034397820146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558737/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Representação - [TRE-PR — 06000575720246160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança - [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000439820246160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411228/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 154ª zona eleitoral-Paiçandu - [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Consulta - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 61ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000455920146160066 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso contra Expedição de Diploma” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 201f5465ed8440d81eaead29f6f4eb006fc734498f706a417452ed2af8a750e4 - **SHA-256 do comentário:** fe0dca559b96391cbbb6c1df9e8f6d413d7d280dc4215a65017551bcce131150