# Registro público: STJ — 00004892520198173590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a6ec89d2a7beb70cd9c7cd242c76b808dbb68fd2c8ff40234ff77131919e938

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-03-08** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2022-03-02** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificações Municipais Específicas | Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-13T09:01:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-13T09:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-02T15:50:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-06-14T11:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-07-12T10:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-07-12T16:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-02T10:48:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-03T08:01:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-09-03T08:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-02T15:43:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-21T20:05:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-28T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-04-23T08:04:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-04T05:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-15T05:29:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-09T14:31:38.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-08-10T05:20:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-02T10:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-23T05:29:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-10T17:26:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-11T05:36:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-30T05:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-18T16:27:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-18T16:27:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-02T15:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-02T19:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-14T11:08:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-14T11:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T19:40:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-12T10:23:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-09T14:31:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-09T19:29:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-22T17:14:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-22T19:17:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T10:24:41.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2022-03-10T18:49:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-29T17:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T19:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10706)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a6ec89d2a7beb70cd9c7cd242c76b808dbb68fd2c8ff40234ff77131919e938.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações Municipais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-02 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-18 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:38\.715649993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a6ec89d2a7beb70cd9c7cd242c76b808dbb68fd2c8ff40234ff77131919e938

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005412120198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127849/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJRO — 00154271920128220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276099/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJPR — 01053164920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333374/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005420620198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00005455820198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133941/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAP — 00064552220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265963/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJES — 00002032720218080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
- [TJES — 00002022820148080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240846/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457
- **SHA-256 do registro documental:** 4a6ec89d2a7beb70cd9c7cd242c76b808dbb68fd2c8ff40234ff77131919e938
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004892520198173590 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificações Municipais Específicas | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a6ec89d2a7beb70cd9c7cd242c76b808dbb68fd2c8ff40234ff77131919e938.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a6ec89d2a7beb70cd9c7cd242c76b808dbb68fd2c8ff40234ff77131919e938
- **SHA-256 do comentário:** adbaf15f10db68272577ae736a6d70d94cad68aeab5ae0d4bd82080a40302f69