{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55860,"origem":"stj","sha256_origem":"04281cee2acfef56f8d58750e9eb9a3f03a9dfb4fc7a27b86fe867203f3f814e","registro_original":{"id_fonte":"000868729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065355","numero_registro":"202301059243","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO\nAO PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL (PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS)\nSEM DESCONTO DE PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSECTÁRIOS.\nTEMA 905/STJ. DEFINIÇÃO DA TESE APLICÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DO\nPRINCIPAL. \"CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E\nEMPREGADOS PÚBLICOS\".\n1. A ratio decidendi do título judicial está em que a \"pensão\nespecial prevista no art. 242 da Lei 1.711/1952\" e a pensão\nprevidenciária têm natureza jurídica distintas.\n2. Presente o enquadramento dos instituidores da \"pensão especial\"\npela Lei 3.115/1957 (\"Determina a transformação das empresas\nferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a\nconstituição da Rede Ferroviária S.A., e dá outras providências\"),\nincide, na espécie, o subitem 3.1.1 das teses do Tema 905/STJ, que\ndiz sobre consectários nas \"Condenações judiciais referentes a\nservidores e empregados públicos\".\n3. Recurso especial provido, em parte, para que se aplique, no\ncumprimento de sentença, o subitem 3.1.1 das teses do Tema 905/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003115 ANO:1957\n        ART:00015","LEG:FED LEI:001711 ANO:1952\n        ART:00242"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS - PENSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - CRITÉRIO DE CORREÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1974775>>-RJ,\n         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"884a61a6f822c6e4f460adf3c0043c5e28480bdaf43b3fcc54ff2956cb15cb7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}