{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55861,"origem":"stj","sha256_origem":"1a63371bca8b87b1d497cf41530f9267e26dc625e2e284ab2e75ef9527389afb","registro_original":{"id_fonte":"000868730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1298389","numero_registro":"201200000455","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FATOS OCORRIDOS EM 1991. ACÓRDÃO\nRECORRIDO QUE, COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, CONCLUIU PELA\nPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. No caso, a adoção, pelo Tribunal de origem, do prazo\nprescricional previsto na Lei 6.404/76, decorreu de fundamento\nexclusivamente constitucional (interpretação dada ao art. 173, § 1°,\nda Constituição Federal, na redação anterior à Emenda\nConstitucional 19/1998). Nos termos em que posta a discussão, a\nreforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, com o\nafastamento da incidência do art. 173, § 1º, da Constituição\nFederal, para que seja aplicada a regra do art. 37, § 5º, da\nConstituição Federal, é inviável em recurso especial.\n2. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art173_par1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00005 ART:00173 PAR:00001\n(ART. 173, § 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL\n19/1998)","LEG:FED EMC:000019 ANO:1998"],"jurisprudencia_citada":"(IMPRESCRITIBILIDADE - FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1543681>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c62161b2cc921c3fce6505da2649a79d3d86dc185f5dc4aea81b952f7a59c1f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a63371bca8b87b1d497cf41530f9267e26dc625e2e284ab2e75ef9527389afb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}