# Registro público: TJSC — 00027239820188240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558618/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5682c8bede5171fa3744bfdf3cd9828cc146623ca53405b4e8f6f71eedd6f58a

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 4 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-11
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-03** — Audiência (TPU 970)
> **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-03T13:03:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-03-13T15:12:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-26T18:21:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-24T13:43:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-14T16:11:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-11T16:20:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-21T18:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-21T18:01:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-21T18:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T08:42:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T20:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T13:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T14:48:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-02T16:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-30T16:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-30T14:54:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-30T19:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-29T06:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-23T17:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T10:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T14:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T14:35:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-08T13:55:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-05T15:53:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T15:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-25T16:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-25T16:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-25T16:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-04T16:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-04T08:18:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-30T06:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T17:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T13:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T14:22:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-13T15:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-12T18:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-12T12:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-12T13:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-09T09:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T06:41:34.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558618.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5682c8bede5171fa3744bfdf3cd9828cc146623ca53405b4e8f6f71eedd6f58a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-14 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-24 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:38:30\.065000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180911143104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5682c8bede5171fa3744bfdf3cd9828cc146623ca53405b4e8f6f71eedd6f58a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50040040620228240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul
- [TJSC — 00024465520138240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSC — 50040788320228240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJSE — 00126620620128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 4 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027239820188240007 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5682c8bede5171fa3744bfdf3cd9828cc146623ca53405b4e8f6f71eedd6f58a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5682c8bede5171fa3744bfdf3cd9828cc146623ca53405b4e8f6f71eedd6f58a
- **SHA-256 do comentário:** 6e07564faab7bf1a717860c1ac55be88cb55a109189446f821ecb78ecdb60e61