{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55862,"origem":"stj","sha256_origem":"6594951a47773802a8754bac30143981ce0c6a6c6efda4a68d67b4c1033d1469","registro_original":{"id_fonte":"000868738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099521","numero_registro":"202303488684","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL.\n1. A operadora de plano privado de saúde odontológica deve\nobrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de\nOdontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas\natividades. Precedente.\n2. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004324 ANO:1964\n        ART:00013 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA - REGISTRO EM CONSELHO\nPROFISSIONAL)\n   STJ - <<REsp 1183537>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d8baca1c0e50540da5fe22e65c592219489b98eab98f663a7dbe5efc41a1ac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}