# Registro público: TRT3 — 00001856420105030071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8517609020a1b2e55d79198e4838fc39a540fc3d76ac7449dd6180ea1dbcff30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 209 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-04 - **Último ato com data válida:** 2016-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2016-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | CTPS | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-08-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586261.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8517609020a1b2e55d79198e4838fc39a540fc3d76ac7449dd6180ea1dbcff30.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-07-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2011-08-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2015-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2015-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2015-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/201` - 2015-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2015-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2015-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/203` - 2016-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/204` - 2016-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2016-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2016-08-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2016-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2016-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/208` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-07-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-08-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:00\.425683092Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8517609020a1b2e55d79198e4838fc39a540fc3d76ac7449dd6180ea1dbcff30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002424320215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002281120235230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13769, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT23 — 00000762220215230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00002282320255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13769, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT13 — 00003090820215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13769, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT20 — 00002154820235200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13769, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13769, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT13 — 00003096320195130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13769, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 8517609020a1b2e55d79198e4838fc39a540fc3d76ac7449dd6180ea1dbcff30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001856420105030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | CTPS | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 209 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8517609020a1b2e55d79198e4838fc39a540fc3d76ac7449dd6180ea1dbcff30 - **SHA-256 do comentário:** f905b02d17bb0dbe46ab229cf9f9f44a0c608628848865774d6d4e4d92d76a4c