{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55865,"origem":"stj","sha256_origem":"b70efe9cdbadcc08fe0fba75a14ecc86e9b824aac9f1d75e0128f91802725b87","registro_original":{"id_fonte":"000868776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400404","numero_registro":"202302226799","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ.\nRECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO\nNOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS\nNÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da\ndecisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a\nSúmula n. 182/STJ.\n2. Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo\ninterno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.\n3. Não logrando êxi to o presente recurso e, por conseguinte,\nficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso\nespecial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso\nespecial não admitido.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2318133>>-RJ\n(DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO TARDIA\n- PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224805>>-BA\n(NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL\nNÃO ADMITIDO - EXAME)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1996227>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"924498b225a822b022fc1a24be30fecdb19f36cd371ea5104f06adb8e2a265e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}