# Registro público: TSE — 06007579720206050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6582d71536444b75abf466ecdf8b4d0dd9ee78d6fe37ad6df9e5c5f704e025f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Deputado Estadual | Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T14:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-29T11:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-29T17:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-28T14:38:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-28T12:10:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-28T12:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-28T12:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T14:48:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-28T15:19:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-10-28T15:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-28T15:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T19:47:41.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2020-10-28T19:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-29T11:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-29T11:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-29T11:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-29T11:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-29T17:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-29T22:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-30T00:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-03T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-07T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-07T15:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-25T18:24:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-28T15:18:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-28T15:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-28T15:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T18:17:48.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-01-29T18:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T15:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T15:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T15:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T15:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T15:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T17:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T17:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T17:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T00:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-02T00:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-06T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586531.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-01-29 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-02-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:22\.174162996Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-28T12:10:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6582d71536444b75abf466ecdf8b4d0dd9ee78d6fe37ad6df9e5c5f704e025f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002053520206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148919/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000476120206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849789/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 06000059220246140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583880/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TSE — 06000127620226050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704849/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06012898820226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798974/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-TO — 06012932820226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798759/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-TO — 06013152820186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798433/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-MA — 00016276620146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588270/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GM - 1