# Registro público: TST — 00101896220135060172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cf4b4587f6957870471e25132f8b8bc859a34e6c264768cf714ce93c1e4e630

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-29
- **Último ato com data válida:** 2017-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-31** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2016-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ônus da Prova | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-30T10:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-03T13:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-06T13:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-24T17:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-24T17:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-26T08:36:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-10-26T14:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-12-19T15:19:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-02-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-02-24T08:25:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-09-29T11:23:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-10-04T14:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-06T13:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-31T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-02-24T08:25:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cf4b4587f6957870471e25132f8b8bc859a34e6c264768cf714ce93c1e4e630.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-31 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:17:24\.180000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160929112336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cf4b4587f6957870471e25132f8b8bc859a34e6c264768cf714ce93c1e4e630

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000817720265050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT24 — 00243026420255240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311088/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT6 — 00001121120265060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310786/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / RECIFE - 19A VARA
- [TRT6 — 00001120720265060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310765/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / IGARASSU - 02A VARA
- [TRT14 — 00002978220265140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC
- [TRT6 — 00001118520245060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303945/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / CARUARU - 03A VARA
- [TRT24 — 00243025020245240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302561/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101896220135060172 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Ônus da Prova | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cf4b4587f6957870471e25132f8b8bc859a34e6c264768cf714ce93c1e4e630.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4cf4b4587f6957870471e25132f8b8bc859a34e6c264768cf714ce93c1e4e630
- **SHA-256 do comentário:** 3676f558bf9851890591da2192bc05c59b943a9cc9a177f22796dde9cf02732f