# Registro público: TJAC — 00187155120158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a831ccf0f11f72d126b75642e134d2fadf2098067eaa7524fe1477ff0e6442f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-06
- **Último ato com data válida:** 2016-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-11T15:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-10T12:54:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-10T12:54:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-12-15T10:23:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-15T09:29:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-12-15T09:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-10T11:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-14T13:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-22T15:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-22T15:57:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-20T10:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-20T12:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-20T12:16:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-20T09:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-01-15T09:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-11T08:36:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-11-20T10:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-10T09:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T09:44:56.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2015-11-09T08:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-06T16:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-06T16:21:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-20T09:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a831ccf0f11f72d126b75642e134d2fadf2098067eaa7524fe1477ff0e6442f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-11 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-20 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-11-10 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T01:02:53\.289000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151106161110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a831ccf0f11f72d126b75642e134d2fadf2098067eaa7524fe1477ff0e6442f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06002232520168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588398/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJAC — 00157032920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411603/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004598620028140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJPI — 00002675020098180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312224/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00187155120158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a831ccf0f11f72d126b75642e134d2fadf2098067eaa7524fe1477ff0e6442f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a831ccf0f11f72d126b75642e134d2fadf2098067eaa7524fe1477ff0e6442f8
- **SHA-256 do comentário:** 0fba9a7f54d477e8882f4604cba59d8addf40942350d9398c7ff3684469d04f1