# Registro público: TRT4 — 00011456220145040811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f58e408ffc4a39eee817b65439db24c298841940dd2ee87fb3ce8e63abe66b28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-06
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Salário por Equiparação/Isonomia | Honorários na Justiça do Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-12-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-18T11:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-26T15:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-25T13:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-11-28T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-30T13:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-30T13:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-01-30T13:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-02-06T17:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-02-06T17:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-02-08T01:29:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-02-08T01:29:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-02-08T01:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-02-08T01:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-02-21T00:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-02-21T00:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-26T15:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-06-23T14:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2021-06-29T09:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-29T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2021-08-10T10:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-10T10:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2021-08-10T10:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2021-08-10T10:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586778.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f58e408ffc4a39eee817b65439db24c298841940dd2ee87fb3ce8e63abe66b28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-08-31 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Salário por Equiparação/Isonomia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Salário por Equiparação/Isonomia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-10 trata do assunto oficial «Salário por Equiparação/Isonomia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T13:26:18\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f58e408ffc4a39eee817b65439db24c298841940dd2ee87fb3ce8e63abe66b28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011456220145040811 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Salário por Equiparação/Isonomia | Honorários na Justiça do Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Terceirização/Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f58e408ffc4a39eee817b65439db24c298841940dd2ee87fb3ce8e63abe66b28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f58e408ffc4a39eee817b65439db24c298841940dd2ee87fb3ce8e63abe66b28
- **SHA-256 do comentário:** 460c36a9a94fcbd229aca94dabc3057a9a330a8b281f0401b374d21aa7e22bc0