# Registro público: TRT7 — 00000351620145070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586855/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2427e718b09a214ff7f10b111ba70cb96d4a17aae2e5d74777698b43032dd8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Fruição/Gozo | Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T08:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-01-16T10:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-01-17T00:58:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-01-17T00:58:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-01-28T01:40:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-01-28T01:40:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-01-28T01:40:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-04-09T10:45:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-08-02T00:25:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-08-02T00:25:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-08-13T01:59:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2014-12-16T11:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2015-05-11T09:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2015-09-10T11:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2016-10-24T11:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2016-10-24T11:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-03-06T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-03-28T00:04:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-03-28T00:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-04-04T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-05T10:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-07-08T09:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-07-08T10:45:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-07-08T10:45:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-08-10T09:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-10-21T22:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2017-10-26T17:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2018-06-19T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-02-20T14:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-05-30T08:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-05-30T08:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-05-30T08:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-06-04T19:12:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-07-02T10:56:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-07-26T07:50:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2020-02-06T00:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2020-02-06T00:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2020-02-15T09:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2020-05-08T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2020-06-03T16:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586855.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2427e718b09a214ff7f10b111ba70cb96d4a17aae2e5d74777698b43032dd8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2015-01-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-04-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-07-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2026-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/179`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-01-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/172`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T10:38:00\.257000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140113082300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a2427e718b09a214ff7f10b111ba70cb96d4a17aae2e5d74777698b43032dd8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000613220145070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13813, 13861, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT13 — 00001453820235130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13750, 13861, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT2 — 00002462320155020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13813, 13861, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT13 — 00003080820165130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13861, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT23 — 00001960920155230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13861, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT4 — 00011571920125040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13861, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00100387920155010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13861, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Magé
- [TRT1 — 00100387720145010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13813, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000351620145070012 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Fruição/Gozo | Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Contratuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2427e718b09a214ff7f10b111ba70cb96d4a17aae2e5d74777698b43032dd8f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2427e718b09a214ff7f10b111ba70cb96d4a17aae2e5d74777698b43032dd8f
- **SHA-256 do comentário:** 1d36be6d56007f396d275d36103ae79caf9ad563e522d302b43474089141bf0c