# Registro público: TJRS — 00143249420128210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5df8a0881a148a78b62a79b60a8ea56b85ed64257309a2dd718aea04cba82617

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-09** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-12** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-27T09:25:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-12T10:28:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-06-18T08:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-24T15:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-09T15:02:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-01-08T15:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T16:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-17T09:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T08:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T12:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T12:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-06T09:53:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-01-16T18:44:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:18:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5df8a0881a148a78b62a79b60a8ea56b85ed64257309a2dd718aea04cba82617.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-12 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-09 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:16:21\.523815348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5df8a0881a148a78b62a79b60a8ea56b85ed64257309a2dd718aea04cba82617

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00015218420098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF1 — 00002923220104013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943043/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Vara Única de Eunápolis
- [TJMA — 00002697020138100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJRS — 00121207720128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00553516720068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJES — 00001917920168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRF1 — 00002903520194013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 04ª - São Luís
- [TRF1 — 00002882620094013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 02ª Itabuna


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 5df8a0881a148a78b62a79b60a8ea56b85ed64257309a2dd718aea04cba82617
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b4b6a54f3f02774a1dd01434ab5e3fbf984403a40e88c0bfc62669f70cd5a87
- **SHA-256 do registro documental:** 5df8a0881a148a78b62a79b60a8ea56b85ed64257309a2dd718aea04cba82617
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00143249420128210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5df8a0881a148a78b62a79b60a8ea56b85ed64257309a2dd718aea04cba82617
- **SHA-256 do comentário:** f6205f85775effd2be03b46dec3aea5819192e6daf09676dbbc87e3477fa6008